Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de liminar indeferido. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados.

1 - Na decisão inaugural, o pedido de liminar foi indeferido ao fundamento de que, nos termos da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, é vedada a concessão de provimento liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. ... (Continua)