Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Adicional de horas extras. Adicional noturno. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 927; Lei 8.112/1990, art. 19, Lei 8.112/1990, art. 73 e Lei 8.112/1990, art. 75; Lei Complementar 101/2000, art. 21, ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 74. Alegações genéricas e dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - A falta de argumentação bem como alegações recursais genéricas e dissociadas acarretam o não conhecimento do recurso especial quanto às questões deduzidas, pois não permitem a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)