Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno (fls. 257-261) contra decisão que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança nos seguintes termos: «Em suma, a parte impetrante busca dar, nos autos da Pet 12.825, efeito executivo a considerações feitas, obiter dictum, na sessão de julgamento que apreciou o Agravo Interno no HD Acórdão/STJ. É consabido que é cabível Mandado de Segurança contra ato judicial somente quando configurada teratologia jurídica em seu conteúdo. Na hipótese, o eminente Ministro Benedito Gonçalves fez constar expressamente no acórdão lavrado no HD Acórdão/STJ: Por fim, como ficou assentado nos debates do julgamento em conjunto com o Mandado de Segurança Acórdão/STJ, que tem como Relator o Ministro Sérgio Kukina, as autoridades envolvidas têm condições de compreender o pedido do requerente, que objetiva obter informações dos seus investimentos feitos no extinto BESC. Talvez, se estas autoridades tivessem atendido a um simples requerimento, com boa vontade, não se movimentaria a máquina judiciária, que não tem como atender ao pedido do impetrante por falhas técnico-processuais. Também não se observa, nos debates ocorridos no julgamento do HD Acórdão/STJ, determinação expressa de pagamento dos valores almejados.» ... (Continua)