Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Latrocínio. Extorsão mediante sequestro. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Não aplicação. Condenação por crimes hediondos. Agravo improvido.

1 - A concessão de prisão domiciliar visando a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade depende da análise do real estado de saúde do preso e das condições do estabelecimento prisional, não servindo como salvo conduto indiscriminado a todos os integrantes de grupos de risco. No caso, foi consignado que o estado de saúde do agravante está estabilizado e não foi comprovada a impossibilidade de receber tratamento médico no presídio. ... (Continua)