Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não caracterizada. Revisão do mérito. Incompatibilidade com a via eleita. Inépcia da denúncia. Prolação de sentença condenatória. Preclusão. Falta de confronto entre tese e dispositivos violados. Súmula 284/STF. Causalidade e dolo. Análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)