Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Contrato de plano de saúde coletivo. Empregado já aposentado e demitido sem justa causa. Contribuição para o plano de saúde por mais de dez anos. Direito de ser mantido no mesmo padrão. Objeto da demanda. Revisão do valor do prêmio. Resolução. Soma da quantia que já era descontada à média do valor despendido pela empregadora com seus funcionários ativos nos últimos 12 meses anteriores ao desligamento do empregado. Assunção do valor integral. Condições da Lei 9.656/1998, art. 31. Afirmação genérica à violação de Lei. Súmula 284/STF. Incidência. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva da ex-empregadora. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)