Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 213, CP, art. 211 e CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Lei 11.343/2006, art. 35. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Presença da materialidade e dos indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e reiteração. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ... (Continua)