Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Empregado já aposentado e demitido sem justa causa. Contribuição para o plano de saúde por mais de dez anos. Objeto da demanda. Revisão do valor do prêmio. Acórdão do tribunal de origem. Resolução. Prêmio deve ser calculado pela soma da quantia que já era descontada com a média do valor despendido pela empregadora com seus funcionários ativos nos últimos 12 meses anteriores ao desligamento do empregado. Pretensão apresentada em sede de recurso especial. Reconhecimento de que o empregado, quando ativo, nunca contribuiu com o pagamento do prêmio. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência. Inovação recursal. Inadmissível. Agravo interno não provido.

1 - O agravo interno destina-se tão somente a levar ao colegiado o conhecimento da matéria julgada por decisão monocrática do Relator, não admitindo inovação recursal, sobretudo, sobre as teses jurídicas invocadas como razões de recurso especial. ... (Continua)