Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Não individualização da pretensão. Impossibilidade de arbitramento sem critérios objetivos demonstrados.

1 - Na hipótese dos autos, a alegação de omissão não procede, porque, apesar do pedido de indenização por danos materiais, a recorrente não fez qualquer consideração a respeito dos danos, restringindo-se ao requererimento genérico, no tópico pedidos, de «reforma do acórdão recorrido por violação do CDC, art. 6º, III e CDC, art. 14, § 42, determinando-se a responsabilização por danos materiais e extra materiais postulada» (fl. 2617). ... (Continua)