Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Denúncia. Omissão no acórdão dos embargos de declaração. Inexistência. Alegada ausência de justa causa. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Denúncia. Desnecessidade de detalhamento da conduta. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade diante de outros elementos de prova. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há omissão no acórdão dos aclaratórios a ensejar qualquer modificação no julgado embargado. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes (AgRg no AREsp 101.686, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). ... (Continua)