Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Calúnia, difamação, injúria contra funcionário público, ameaça, extorsão e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de decisão proferida no RHC 72.300/PE. Reiteração de pedidos. Inexistência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que julga prejudicado o habeas corpus, em detrimento de julgamento de mérito proferido em outro processo, acerca da mesma parte, com a mesma causa de pedir, e em face do mesmo acórdão. ... (Continua)