Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização por danos morais. Corte no serviço de abastecimento de água. O tribunal de origem assentou que o ato ilícito foi configurado. Quantum indenizatório. Revolvimento de material fático. Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)