Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 398, não tendo a parte sequer alegado violação do art. 535 do mesmo codex processual. Incidência da Súmula 211/STJ. Prova emprestada. Utilização que cabe somente ao magistrado, soberano na análise das provas. Decisão fundamentada. Alteração que requer a reapreciação de provas. Inviabilidade. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, verifica-se que inexistiu o prequestionamento da matéria relativa ao CPC/1973, art. 398, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa, não obstante a oposição de Embargos de Declaração. Cumpre ressaltar que o Recurso Especial sequer fora interposto com base na ofensa às disposições do art. 535 do mesmo Codex Processual, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. ... (Continua)