Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Absolvido em primeiro grau. Recurso de apelação provido para condenar o paciente a 7 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Reexame de provas. Impossibilidade. Execução provisória da pena determinada pelo tribunal. Possibilidade conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)