Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Lesões graves. Paraplegia. Prequestionamento ficto não configurado. Valor arbitrado nas instâncias ordinárias. Razoabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que, à luz do CPC/2015, admite-se o prequestionamento ficto, contudo, é necessário que a parte aponte, no apelo nobre, e não somente nos embargos de declaração encaminhados ao Tribunal de origem, o vício no acórdão recorrido, para que se proceda ao debate acerca das matérias federais indicadas no recurso especial - exegese dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedentes. ... (Continua)