Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Ação de cobrança. Decisão excluindo juros de mora e correção monetária. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reconhecimento da intimação. Nulidade. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 460. Inexistência. Reexame de provas. Incidência da Súmulan. 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de recurso de agravo de instrumento com pedido urgente de liminar, em razão de decisão prolatada nos autos da ação ordinária de cobrança que determinou a exclusão dos juros de mora e correção monetária do débito exequendo diante da regularidade dos depósitos efetuados. O recurso foi parcialmente provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para reconhecer a incidência da atualização monetária e juros de mora. ... (Continua)