Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de compensação por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Mau cheiro. Necessidade de prova pericial reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo afirmou expressamente que «15. Do agravo de instrumento convertido em retido (Sanepar) - cerceamento de defesa: Ocorrência. O indeferimento da prova pericial requerida pela Sanepar implicou em inequívoco cerceamento de defesa. A fundamentação utilizada pelo douto Juízo no sentido de que tal prova seria inútil porque já fora desativada a estação de tratamento de esgoto, data venia, não se revela satisfatória, porque, como visto nas razões do referido agravo, há várias questões de efetivo e real impacto na solução da lide que podem ser aclaradas ou resolvidas com a prova pericial, independentemente de já ter ocorrido o encerramento das supostas atividades poluidoras no local, o que se afigura como fator imperativo, na medida em que, tendo o Julgador meios concretos de chegar mais próximo da verdade sobre os fatos controversos da demanda, não se justifica que ele encerre a instrução e decida com base em elementos de remediado valor probante, tais como matéria jornalística e prova testemunhal. ... (Continua)