Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Férias e salário-maternidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão paradigma que não aprecia o mérito recursal.

1 - O acórdão da Primeira Turma, apontado como paradigma, tirado em agravo regimental, não decidiu o recurso especial, mas, apenas teceu considerações sobre a demanda para justificar a conversão do agravo em recurso especial, a fim de que seja julgado pelo Colegiado. Tendo em vista que o aludido decisum não decidiu o recurso especial, aplica-se, a contrario sensu, a Súmula 316/STJ. ... (Continua)