Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Infecção hospitalar. Danos morais. Prescrição. Termo inicial. Súmula 7/STJ.

1 - O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, caso resistida, como preceitua o CCB/2002, art. 189. Relativamente às ações contra a Fazenda Pública, o princípio é o mesmo, conforme se pode verificar no Decreto 20.910/32, art. 1º, que regula a matéria. ... (Continua)