Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.4660.8312

1 - STJ Processual civil. Recursos. Apelação. Embargos de declaração. Ação principal e cautelar apensas. Interrupção do prazo. Autos indisponíveis às partes. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem considerou que houve justa causa para a devolução do prazo recursal no processo principal, uma vez que o feito estava apensado à ação cautelar, a qual se encontrava conclusa para julgamento de embargos de declaração, estando os autos indisponíveis às partes. ... ()

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