Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Atendimento domiciliar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência (home care). Embargos de declaração protelatórios. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ. Recusa de cobertura indevida. Abusividade. Decisão em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Rol ANS. Taxativo. Entendimento da terceira turma desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)