Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Dissenso jurisprudencial. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Mera transcrição de ementas. Súmula 283/STF. Aplicação pela decisão agravada. Recurso interno. Razões dissociadas. Súmula 182/STJ. Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único. Nulidade. Investigação que teria sido realizada por particulares. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A Súmula 283/STF foi aplicada em relação à tese de nulidade por indevida quebra do sigilo bancário. O recurso interno, entretanto, sustenta que impugnou todos os fundamentos do acórdão da apelação, no tocante à alegação de que a investigação seria nula, porque teria sido conduzida por particulares. Aplicação da Súmula 182/STJ, nesse aspecto, por estarem as razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)