Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Direito ao transporte. Direito à educação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Reexame do conjunto fático processual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 1.022, pois se verifica que o Tribunal a quo apreciou todas as questões postas para análise, inclusive a demonstração do ato ilegal da permissionária de obstar a gratuidade do transporte escolar. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)