Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de nulidade e indenizatória. Contrato de distribuição. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência. Dispositivos tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 . Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022, de forma fundamentada. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)