Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Manutenção em plano de saúde após demissão sem justa causa. Falta de prequestionamento do artigo de Lei tido por violado. Súmula 211/STJ. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Resoluções consu 19/1999 e 279/2011. Disposições normativas que não se enquadram no conceito de Lei a ensejar a interposição de recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Cotejo analítico não efetuado. Agravo interno desprovido.

1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal local (Súmula 211/STJ). ... (Continua)