Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indicação de suspeito de prática criminosa para investigação policial. Exercício regular de um direito. Abuso. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não configurada.

1 - A violação do CPC, art. 535 não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)