Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial.

1 - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, para a comprovação do dissídio jurisprudencial deve o recorrente, na petição dos embargos de divergência, adotar uma das seguintes providências: (a) juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; (c) citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. ... (Continua)