Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Responsabilidade civil. Dois recursos especiais interpostos pela mesma parte. Conhece-se do apelo especial apresentado contra o acórdão em embargos infringentes. Deixa-se de conhecer do outro recurso especial. Aplicação do princípio da unicidade. Preclusão da questão da inadequação dos embargos opostos já na vigência da Lei 10.352/2001. Mérito. Publicação de fotografia em revista. Ausência de autorização. Valor do dano moral fixado nas instâncias ordinárias. Razoabilidade e proporcionalidade. Indevida utilização do salário mínimo como indexador. Recurso especial parcialmente provido para afastar a indexação.

1 - Os embargos infringentes não eram cabíveis, porquanto, no julgamento da apelação, não houve reforma da sentença no tópico em que ocorrera a divergência de entendimento. Portanto, não foram observados os requisitos exigidos pelo CPC, art. 530, com a redação dada pela Lei 10.352/2001. ... (Continua)