Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A decisão do Tribunal de origem, que inadmitiu o Recurso Especial, baseou-se na impossibilidade de se alegar violação a enunciado de Súmula desta Corte, na vedação contida na Súmula 7/STJ, na impossibilidade de se analisar matéria constitucional, em sede de Recurso Especial, e na ausência de prequestionamento do CPC, art. 155. O recorrente, porém, nas razões do Agravo em Recurso Especial limitou-se a repetir as alegações, no que concerne à ofensa aos arts. 5º, da CF/88, 155 do CPP e Súmula 269/STJ, o que conduziu ao não conhecimento do Agravo. ... (Continua)