Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Rebelião de detentas. Dano moral. Nexo de causalidade não configurado. Prejuízo não comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não foi demonstrada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)