Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Alegada ausência de justa causa, pela falta de dolo específico e de comprovação de efetivo prejuízo ao erário. Necessidade de exame das provas constantes dos autos. Inadequação da via eleita. Nulidade por suposto cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

1 - O trancamento do inquérito policial ou da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)