Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação de cobrança. CPC, art. 535. Omissão e contradição. Não ocorrência. CDC, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 130 não violado. Determinar a realização de prova. Faculdade do magistrado. Fato constitutivo. Ônus da prova do autor. Consumo irregular. Possibilidade de atribuir possível fraude ao recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... (Continua)