Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Lei 9.605/1998, art. 56, caput, c/c. O CP, art. 29 e a Lei 9.605/1998, art. 3º e Lei 9.605/1998, art. 20. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Alegação de inépcia da denúncia. Insubsistente. Preenchidos os requisitos previstos no CPP, art. 41. Precedentes. Decisão que confirma o recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessária. Precedentes. Decisum que relatou e examinou, concisa e adequadamente, as teses veiculadas na resposta à acusação, bem como afastou o pleito pela absolvição sumária. Requisitos atendidos. Dolo na conduta. Questão que desborda da cognição estreita permitida na via eleita. Elemento a ser dirimido durante a instrução processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. ... (Continua)