Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65. Desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o Tribunal a quo, ao descrever a conduta delituosa do ora recorrido desclassificou sua conduta do CP, art. 217-A c/c CP, art. 226, II, para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Ora, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela prática do crime do CP, art. 217-A em sua forma tentada, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)