Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade.

1 - No tocante à afronta do CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 944, os mencionados dispositivos legais e as respectivas teses recursais não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os competentes Embargos Declaratórios para a manifestação sobre os citados dispositivos legais, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre os temas. Portanto, não há prequestionamento, o qual é imprescindível para acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplica-se, assim, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)