Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Renovação da CNH na categoria e. Rebaixamento da categoria. Prova pericial. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a Lei 9.784/1999, art. 2º e CTB, CTB, art. 152, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. ... (Continua)