Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Tribunal ad quem. Necessidade de comprovação por documento idôneo na interposição do recurso. Decisão da presidência mantida.

1 - Na decisão agravada ficou consignado (fl. 425, e/STJ): «Mediante análise do recurso de CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20/02/2020, sendo o agravo somente interposto em 24/03/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. A propósito, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», o que impossibilita a regularização posterior». ... (Continua)