Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 219, caput. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade.
«1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 219. ... ()
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