Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9030.9955.1472

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Enfrentamento inadequado da incidência da Súmula 211/STJ. Caso de incidência da Súmula 182/STJ. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A recorrente não logrou demonstrar com passagens do acórdão recorrido a ocorrência do prequestionamento (ainda que implícito) dos artigos de lei e teses invocados por violados. O ponto chama a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»), tendo em vista as alegações genéricas. ... ()

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