Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, 1.022. Execução fiscal. Redirecionamento. CTN, art. 135, III. Comprovação dos requisitos autorizadores. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)