Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência das hipóteses taxativas do CPC/2015, art. 873 que autorizam nova avaliação do bem penhorado. Decisão de admissibilidade impugnada, ainda que sucintamente. Nova análise do agravo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento do artigo de lei tido por vulnerado. Súmula 211/STJ. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não configura falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)