Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Relação de consumo. Vícios construtivos constatados pelo laudo pericial. Dano moral. Configuração. Alteração. Revolvimento de provas e interpretação contratual. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Redução do valor indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - De fato, o acórdão é claro em pontuar que, com base no laudo pericial, os danos morais decorreram da inexistência de excludente de responsabilidade da construtora, além de concluir pela configuração dos vícios de construção em descumprimento ao contrato firmado entre as partes. Aplicação da Súmula 7/STJ - entendimento fundado na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. ... (Continua)