Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Contrato de transporte via aérea. Ação de reparação por danos morais e materiais e lucros cessantes acolhida na origem em razão da deficiência na prestação do serviço. Acórdão embargado. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da ré.

1 - O acórdão embargado - exarado pela Terceira Turma - sem adentrar no exame de mérito da questão subjacente, concluiu pela incidência, na hipótese dos autos, dos enunciados da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF porquanto inviável, no âmbito do recurso especial, o reexame de fatos e provas utilizados pelo Tribunal de origem para determinar a manutenção da sentença d de procedência do pedido de reparação por danos morais e materiais e lucros cessantes, decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte via aérea. Por sua vez, os acórdãos indicados como paradigmas enfrentaram de forma direta, específica e objetiva, o mérito da controvérsia aplicando os dispositivos legais atinentes à hipótese, de modo a inviabilizar o necessário dissídio jurisprudencial entre os acórdãos. ... (Continua)