Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime licitatório (Lei 8.666/1993, art. 89). Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Indícios de dolo específico e de prejuízo descritos na denúncia. Maior incursão fática reservada à instrução processual. Agravo desprovido.

1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)