Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita, estelionato e exercício ilegal da profissão. CP, art. 65, CP, art. 68 e CP, art. 168. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Falta prequestionamento do CP, art. 65, CP, art. 68 e CP, art. 168, porquanto a matéria tida por violada não teve o competente juízo de valor emitido pelo Tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas tidas por vulneradas, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... (Continua)