Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido, e Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Gratificação de desempenho de atividade da seguridade social e do trabalho. Gdasst. Aposentadoria com proventos proporcionais. Acórdão recorrido que concluiu que o título executivo não determinou a proporcionalidade da gratificação. Súmula 7/STJ. Gratificação devida, de forma integral. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)