Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão embargado e paradigma. Juízos de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Inexistência de apreciação do mérito da controvérsia, pelos acórdãos embargado e paradigma. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e Súmula 7/STJ. Impossibilidade, em sede de embargos de divergência. Precedente da Corte Especial do STJ. Confirmação do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)