Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 71 configuração de habitualidade criminosa. Eventual similitude entre os delitos cometidos. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ.

«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, para a aplicação da regra do crime continuado, é imprescindível o preenchimento de requisitos, não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, de lugar e de forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... (Continua)