Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Culpa exclusiva da vítima. Valor da indenização. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, em decorrência de queda sofrida pela Autora na escada da estação ferroviária, por total falta de iluminação do local. Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e, interpostas apelações, o Tribunal local deu parcial provimento aos recursos, para reduzir o valor do dano estético e condenar a concessionária ao pagamento de pensionamento pelo período em que a autora ficou incapacitada ... (Continua)