Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão recorrido fundamentado na perícia judicial que afirmou que foi cumprida a limitação legal e que a compensação foi feita em valores corretos. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Interpostos embargos de declaração pela União estes foram rejeitados pelos seguintes fundamentos: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIA O FEDERAL em face de decisão. proferida nos termos do CPC/1973, art. 557, que negou seguimento à remessa oficial e às apelações. Alega a embargante. em síntese, que houve omissão quanto ao limite de 30% previsto na redação da Lei 8.212/1991, art. 89, §§ 2º e 3º, com a redação conferida pela Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995. e da falta de prova do crédito (pagamento indevido). Sustenta, ainda, contradição com a legislação vigente pela compensação realizada antes da Resolução do Senado e da Declaração de Inconstitucionalidade na ADI Acórdão/STF e quanto à compensação de contribuição previdenciária com terceiros. (...) No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Quanto à alegação de descumprimento ao limite de 30% previsto na redação da Lei 8.212/1991, art. 89, §§ 2º e 3º, com a redação conferida pelas Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995, em que pese não ter sido sustentada no apelo da União, a parte autora na exordial afirmou que cumpriu com a limitação legal (fl. 17), fato comprovado pelo Perito Judicial que às fls. 572 fez menção a tal legislação e no quesito 4º afirmou que o autor fez a compensação em valores corretos. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar o acórdão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou» (fls. 890-891, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)